Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi implementada de acordo com as obrigações estipuladas pelo Provimento 134/2022 do CNJ e da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2019 - LGPD, bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao cartório do 1° ofício de Barra do Garças-MT.

O cartório, que tem como Titular Oficial o, Dr. Julian Barros da Silva, que valoriza e se preocupa com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores, terceiros e parceiros do cartório.

Por esse motivo, abordamos a Política de Privacidade, que tem como objetivo demostrar o compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais, e informá-los sobre a coleta, uso, compartilhamento e a forma geral de tratamento de seus dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, a fim de trazer uma maior transparência sobre como e com quais finalidades seus dados são utilizados por este cartório.

Para garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, é muito importante que você conheça e respeite as diretrizes da Política de Proteção de Dados Pessoais do cartório.

Este documento faz parte do programa de compliance do cartório, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 - LGPD), e aos Provimentos 15/2021; Provimento 134/2022 e Provimento 3/2023, expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Corregedoria Nacional de Justiça.

No exercício de suas atribuições legais, o cartório, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

• APLICAÇÃO

Por meio desta Política de Privacidade, o cartório informa ao público em geral qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados por meio desta política, sobre os seus direitos.

• NORMAS RELACIONADAS

• Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 - Tecnologia da Informação - Técnicas de Segurança - Gestão Da Privacidade da Informação;
• Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011);
• Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014);
• Provimento CNJ n° 74/2018;
• Provimento n° 42/2020-CGJ;
• Provimento n° 15/2021-CGJ;
• Provimento TJMT/CGJ n° 3/2023-DFE;
• Provimento CNJ n° 134/2022;
• Provimento CNJ n° 50/2015;
• Lei n° 8.935/1994 - Lei dos Notários e dos Registradores;
• Lei n° 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos;
• Demais Provimentos do CNJ

• TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O cartório é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei n° 6.015/73, na Lei n° 8.935/94, na legislação e nas Normas Gerais da Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos passando a integrar os livros oficiais deste cartório, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

Importante esclarecer que os dados pessoais coletados pelo cartório passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

• FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, a fim de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1° da Lei n° 6.015/73 e art. 1° da Lei n° 8.935/94).

• DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais deste cartório.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, e os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

• DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O controlador dos dados é o Titular Oficial, Dr. Julian Barros da Silva, que pode ser contatado pelo e-mail: julian.barros@cartorio1oficiobg.com.br.

Encarregada de proteção de dados, (DPO), é a nossa responsável pelo TI do cartório, Lívia Martins e Silva Santos, que pode ser contatada pelo e-mail: encarregado.lgpd@cartorio1oficiobg.com.br, ou pelo contato de telefone: +55 66 3401 3456 ou +55 66 3401 8448.

• COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

• Mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
• Por solicitação da parte do negócio comum;
• Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
• Por determinação legal;
• Pelas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso;
• Pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

• RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito deste cartório são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstos na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

• DOS DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste cartório, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requerimento:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

1. Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente;
2. Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais a quaisquer solicitações feitas para o cartório, conforme o artigo 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei n° 6.015/73.

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, terão livre acesso aos seus dados pessoais mediante consulta facilitada e gratuita, conforme previsão no artigo 25 do Provimento 15/2021. A Anoreg-MT, gestora da Central Eletrônica de Integração e Informação (CEI-MT), disponibilizou a ferramenta “Canal de atendimento ao Titular dos Dados Pessoais”. Para fazer o seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais neste cartório, acesse o link: https://app.anoregmt.org.br/#/publico/gestao-organizacao.

• ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O cartório, compromete-se a manter seu Programa de Conformidade da LGPD. Reservamo-nos o direito de corrigir ou atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, de acordo com as normas e recomendações emitidas pela ANPD e outras autoridades competentes.